The constitutional remuneration ceiling and the distribution of royalties at the University of Brasília

Authors

  • Yohanna Marêssa Alves Borges Universidade de Brasília
  • Talita Souza Carmo Universidade de Brasília
  • Grace Ghesti Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.20401/rasi.10.3.831

Keywords:

Technological Innovation Center, Intellectual Property, Constitutional Limit

Abstract

The University of Brasilia is a Scientific, Technological and Innovation Institution - ICT under public law that is supported by the Innovation Law. The Technological Development Support Center of the University of Brasilia – CDT/UnB is a Scientific, Technological and Innovation Institution – ICT governed by public law and supported by the Innovation Law. The center was founded with the aim of encouraging technological innovation in the country. Qualitative, exploratory research was carried out to analyze the applicability and practical operability of what determines the Federal Constitution, the Innovation Law and its relationship with the role of public law ICTs in accordance with the objectives of the resolutions of the University of Brasília (CONSUNI nº 0006/2020 and CAD nº 0005/1998) and Law nº 12.772/2012, on the structuring of the Career Plan and Federal Teaching Positions, combined with Law nº 8.112/90, which provides for the legal regime of civil servants of public foundations such as the university. The research presents data with the survey of protected and licensed technologies and interpretation of norms within the scope of the career of the federal public researcher. With the research, it is possible to conclude that the University plays a fundamental role in the protection and competitive positioning of intellectual property assets, as well as in the development of innovation, with the need to develop strategies for mapping the payment of royalties to servers so that they are in line with the constitutional remuneration ceiling.

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Author Biographies

Yohanna Marêssa Alves Borges, Universidade de Brasília

Advogada; Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade de Brasília - UnB; Especialista em Direito Tributário pelo CERS/Estácio (2018); Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP (2019); Especialista em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público - FSMP/RS (2023). Atuou na Procuradoria Regional da República (1a Região) em 2014, na Defensoria Pública do Distrito Federal em 2015, na Procuradoria Geral do Distrito Federal em 2018, na Defensoria Pública da União de 2017 a 2018. Foi monitora da turma de Especialização em Direito Corporativo e Governança Empresarial (LLM) de 2018 a 2019. Participa do Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais (IDP). Foi advogada voluntária na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF de 2019 a 2021. Fluente em Língua Inglesa e Espanhola pela Wizard (2002 a 2010), tem conhecimento em Pacote Office e possui publicação de artigo científico em revista da área jurídica. Possui experiência em registro no INPI, atuação em Direito Civil, Administrativo, Empresarial, Contratual e Penal. É jurista/pesquisadora engajada em temas multidisciplinares, atua frente aos tribunais do Distrito Federal e Goiás, e é consultora jurídica com foco no Direito Empresarial, Contratual e Propriedade Intelectual.

Talita Souza Carmo, Universidade de Brasília

Graduação em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de Brasília (2005), doutora em Biotecnologia pelo programa de Pós-Graduação Interunidades USP/IPT/Instituto Butantan (2010) e pós-doutora no Departamento de Engenharia Química da Universidade de São Paulo (2013). Experiência em operação de reatores, bioprocessos e processos de purificação, cultivo de bactérias patogênicas, leveduras e células de mamífero e otimização de meios de cultura. Atuei como farmacêutica na área de pesquisa e desenvolvimento do laboratório veterinário Syntec do Brasil e como especialista de produtos na Sotelab, sendo responsável por biorreatores e shakers. Atuei também como Consultora de Vendas da Hanna Instruments Brasil. De novembro/2013 a agosto/2015 fui bolsista DTI-A pelo CNPq no Núcleo de Terapia Celular e Molecular (NUCEL/NETCEM). Atualmente sou professora adjunta no Departamento de Biologia Celular da Universidade de Brasília, professora tutora da Genesys Biotecnologia (empresa júnior do curso de bacharelado em Biotecnologia). Desde novembro de 2019 atuo junto à Coordenação de Inovação e Transferência de Tecnologia da Universidade de Brasília (CITT/NITCDT/UnB) e sou sócia co-fundadora da Levare Bioprocessos (2020).

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2024-09-04

Issue

Vol. 10 No. 3 (2024): Set./Dez., 2024

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