O teto constitucional e a distribuição de royalties na Universidade de Brasília

Resumo

A Universidade de Brasília é uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de direito público que possui respaldo na Lei de Inovação. O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT/UnB) foi fundado para atuar como Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da universidade. Foi realizada pesquisa qualitativa, de caráter exploratório para análise da aplicabilidade e operabilidade prática do que determina a legislação específica e sua relação com o papel das ICT de direito público conforme os objetivos das resoluções da Universidade de Brasília (UnB) e dispositivos que regulamentam estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, e o regime jurídico dos servidores públicos civis de fundações públicas como a universidade. O objetivo é fazer uma análise sobre a compatibilidade entre o aspecto econômico da propriedade intelectual e a distribuição dos royalties aos pesquisadores públicos da UnB dentro do limite estabelecido na constituição. A pesquisa apresentou dados, como o levantamento de tecnologias protegidas e licenciadas e a interpretação das normas no âmbito da carreira do pesquisador público federal. Com a pesquisa, foi possível concluir que a universidade possui papel fundamental na proteção e posicionamento competitivo dos ativos de propriedade intelectual, bem como no desenvolvimento da inovação, com a necessidade de desenvolvimento de estratégias para mapeamento do pagamento dos royalties aos servidores de modo que estejam conforme o teto constitucional.