Acesso à Informação em Tempos de Pandemia:

Uma Análise em Municípios Fluminenses

Resumo

O presente estudo teve por objetivo apurar se os municípios fluminenses que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 estão cumprindo as determinações que constam no §2º do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 no que tange à divulgação de informações sobre as aquisições e contratações realizadas por dispensa de licitação em seus sites oficiais na internet. Para tanto, verificou-se o atendimento da legislação através de consulta online no portal eletrônico de cada um dos municípios fluminenses da amostra, utilizando, para fins de mensuração, o modelo de análise proposto. Trata-se de um estudo de natureza descritiva, realizado por meio de um levantamento, com abordagem qualitativa e que tem como fonte de evidência a observação direta documentada por meio de um protocolo de observação. Em 83% dos portais eletrônicos oficiais dos municípios averiguados, foram encontradas informações concernentes à dispensa de licitação fundamentada na situação emergencial de combate à pandemia de Covid-19. Contudo, isso não significa que todos eles atenderam os preceitos legais em sua totalidade. Foi possível identificar a necessidade de uniformização de muitas informações, bem como a inexistência de publicidade dos contratos emergenciais. De modo geral, nenhum município cumpriu plenamente todos os requisitos determinados pela legislação. Cabe ressaltar que os resultados obtidos se limitam à amostra de municípios selecionados.