Vinculações de Recursos e Efeitos sobre a Flexibilidade Orçamentária do Município
DOI:
https://doi.org/10.20401/rasi.2.2.89Palavras-chave:
Orçamento Público, Receitas Vinculadas, Exigências Legais de GastosResumo
Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de examinar os efeitos das vinculações de receitas e exigências constitucionais/legais de gastos sobre a alocação de recursos orçamentários do município de Macuco-RJ. Com base na pesquisa bibliográfica e documental identificou-se a incidência de vinculações nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, além dos repasses obrigatórios ao poder legislativo. Outro aspecto relevante é a dependência das chamadas transferências voluntárias, que permitem a União direcionar a aplicação de recursos e intervir nas preferências autênticas das comunidades municipais. Evidenciou-se um elevado grau de comprometimento das receitas do município, em decorrência das vinculações de recursos. Conclui-se que essa rigidez orçamentária impacta negativamente a eficiência gasto público, uma vez que exclui a possibilidade de discussão para uma melhor distribuição dos recursos, inibe o aprimoramento de práticas gerenciais inovadoras e da melhoria dos indicadores relacionados à eficiência do gasto e provoca a inversão de prioridades, já que os órgãos que contam com receitas vinculadas tendem a executar, com esses recursos, os gastos de menor importância na escala de prioridade do governo, de forma a pressionar o Tesouro, posteriormente, no sentido da alocação de recursos adicionais necessários para o atendimento de despesas incomprimíveis.
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Referências
Albuquerque, C., Medeiros, M. & Feijó, P. H. (2008). Gestão de Finanças Públicas. 2.ed. Brasília: Gestão Pública.
Andrade, N. A., Aguilar, A. M., Morais, E. M., Pereira, R. C. M. & Fonseca, V. R. (2008). Planejamento governamental para municípios: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 2. ed. São Paulo: Atlas.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal.
Brasil (Constituição, 1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm#adct >. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (1993). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (1996). Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em 10 de março de 2014.
Brasil (1998). Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9604.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000a). Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000b). Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000c). Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2006). Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2007). Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007. Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2012). Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Cruz, F. (2012). Auditoria e controladoria. Brasília: CAPES/UAB.
Giacomoni, J. (2012).Orçamento público. 16. ed. São Paulo: Atlas.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (2012). Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional.
Mendes Júnior, A. S. S. (2010). Vinculação de receitas orçamentárias e seu impacto nos índices da educação básica. (Dissertação de Pós-Graduação/TCU). Brasília: Tribunal de Contas da União.
Município de Macuco. (2010). Lei nº 503/2010. Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Macuco.
Município de Macuco (2013). Lei nº 652 de 11 de outubro de 2013. Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Macuco para o Exercício Financeiro de 2014. Macuco, 2014. Disponível em: <http://www.cmmacuco.rj.gov.br/docs/LEIS/2013/Lei652.pdf>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Pascoal, V. F. (2008). Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 400 questões. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier.
Rocha, D. C. C. (1997). A Questão do Gasto Social Federal e seu Financiamento: análise do triênio 1994/96 (Dissertação de Pós-Graduação/FGV). São Paulo: Fundação Getúlio Vargas.
Sanches, O. M. (2004). Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed. atual. e ampl. Brasília: OMS.
Sousa, F. H. (2008). Os efeitos da (des)vinculação dos recursos da União e a flexibilidade orçamentária. Revista Contemporânea de Contabilidade. UFSC, Florianópolis: ano 05, v.1, n°9, Jan./Jun.
Andrade, N. A., Aguilar, A. M., Morais, E. M., Pereira, R. C. M. & Fonseca, V. R. (2008). Planejamento governamental para municípios: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 2. ed. São Paulo: Atlas.
Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal.
Brasil (Constituição, 1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm#adct >. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (1993). Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (1996). Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em 10 de março de 2014.
Brasil (1998). Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9604.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000a). Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000b). Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Brasília: Planalto. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2000c). Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2006). Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2007). Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007. Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Brasília: Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Brasil (2012). Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Cruz, F. (2012). Auditoria e controladoria. Brasília: CAPES/UAB.
Giacomoni, J. (2012).Orçamento público. 16. ed. São Paulo: Atlas.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (2012). Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional.
Mendes Júnior, A. S. S. (2010). Vinculação de receitas orçamentárias e seu impacto nos índices da educação básica. (Dissertação de Pós-Graduação/TCU). Brasília: Tribunal de Contas da União.
Município de Macuco. (2010). Lei nº 503/2010. Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Macuco.
Município de Macuco (2013). Lei nº 652 de 11 de outubro de 2013. Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Macuco para o Exercício Financeiro de 2014. Macuco, 2014. Disponível em: <http://www.cmmacuco.rj.gov.br/docs/LEIS/2013/Lei652.pdf>. Acesso em: 10 de março de 2014.
Pascoal, V. F. (2008). Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 400 questões. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier.
Rocha, D. C. C. (1997). A Questão do Gasto Social Federal e seu Financiamento: análise do triênio 1994/96 (Dissertação de Pós-Graduação/FGV). São Paulo: Fundação Getúlio Vargas.
Sanches, O. M. (2004). Dicionário de orçamento, planejamento e áreas afins. 2. ed. atual. e ampl. Brasília: OMS.
Sousa, F. H. (2008). Os efeitos da (des)vinculação dos recursos da União e a flexibilidade orçamentária. Revista Contemporânea de Contabilidade. UFSC, Florianópolis: ano 05, v.1, n°9, Jan./Jun.
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Publicado
2016-11-29
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Artigos Científicos
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